Sistema Municipal de Defesa do Consumidor está ligado a Procuradoria
A população de Rio das Ostras terá, agora, um meio para defender seus interesses quanto a reclamação de serviços ou produtos que não estejam de acordo com sua aquisição. Para resolver essas questões, a Prefeitura Municipal implantou o Sistema de Defesa do Consumidor, órgão ligado a Procuradoria Geral, que cria o Procon Municipal destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.
Dentre as atribuições do PROCON Municipal, estão: planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; e colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas.
Por meio do Sistema de Defesa do Consumidor também serão encaminhadas ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos. O novo órgão também deve manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente e remetendo cópia ao Procon Estadual.
De acordo com o prefeito Carlos Augusto, a criação do Procon visa garantir os direitos da população. “As pessoas aqui da nossa cidade não tinham nenhum órgão para requerer seus direitos quanto aos produtos ou serviços que não estivessem de acordo com o que foi contratado. Agora não precisarão sair mais do município para fazer suas reclamações”, disse.
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